O projeto de lei, apresentado pela Representante Shirley Rivera ao Congresso da Guatemala, estabelece várias regras com o objetivo de colocar a Guatemala na vanguarda da regulação das criptomoedas. O projeto prevê isenções fiscais para transações pessoais e regula o uso voluntário de criptomoedas para pagamentos.
Projeto de Lei Regulating Cryptocurrency Payments Proposto Antes do Congresso da Guatemala
Cada vez mais, os países estão a apressar-se a estabelecer quadros regulatórios claros para as criptomoedas, a fim de não ficarem para trás nesta área. A representante Shirley Rivera apresentou recentemente um projeto de lei sobre criptomoedas no Congresso da Guatemala que visa esclarecer as regras que os cidadãos e as empresas devem seguir para aproveitar estas ferramentas.
O rascunho, que contém 15 artigos, considera os ativos criptográficos como ferramentas para aumentar a inclusão financeira e apela ao Estado para inovar e promover o seu uso. Um dos artigos propõe que a criptomoeda pode ser utilizada voluntariamente em transações mesmo quando não é reconhecida como moeda legal.
“As criptomoedas não serão moeda legal, mas podem ser utilizadas para transações legítimas nas esferas pública e privada,” enfatiza, reconhecendo o caso de uso de pagamento das criptomoedas.
Além disso, o documento estabelece que tanto as carteiras como as exchanges de criptomoedas estarão sob a jurisdição da Superintendência de Bancos (SIB) e devem registrar-se na instituição para operar legalmente.
As transações de criptomoedas estarão isentas do pagamento de impostos sobre ganhos de capital, desde que sejam utilizadas para pagar bens ou serviços que também possam ser precificados em cripto, ou como um veículo de poupança. As transações comerciais seriam tributadas.
A introdução deste projeto marca uma aceleração da emergência do cripto no país da América Latina, à medida que as instituições financeiras tradicionais começam a usar cripto para cumprir vários papéis nos bastidores. Por exemplo, o Banco Industrial, o maior banco da Guatemala, recentemente introduziu um serviço baseado em cripto para facilitar remessas através de seu aplicativo móvel.
Em janeiro, o Banco Central da Guatemala esclareceu que, de acordo com as regulamentações atuais, os ativos de criptomoeda não são considerados dinheiro no país, e destacou o status de moeda legal do quetzal guatemalteco. Na ocasião, o Presidente do Banco Central, Álvaro González Ricci, enfatizou que as criptomoedas eram consideradas ativos de investimento.
Leia mais: O maior banco da Guatemala recorre ao cripto para remessas
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Criptomoeda Projeto de Lei Introduzido no Congresso da Guatemala
O projeto de lei, apresentado pela Representante Shirley Rivera ao Congresso da Guatemala, estabelece várias regras com o objetivo de colocar a Guatemala na vanguarda da regulação das criptomoedas. O projeto prevê isenções fiscais para transações pessoais e regula o uso voluntário de criptomoedas para pagamentos.
Projeto de Lei Regulating Cryptocurrency Payments Proposto Antes do Congresso da Guatemala
Cada vez mais, os países estão a apressar-se a estabelecer quadros regulatórios claros para as criptomoedas, a fim de não ficarem para trás nesta área. A representante Shirley Rivera apresentou recentemente um projeto de lei sobre criptomoedas no Congresso da Guatemala que visa esclarecer as regras que os cidadãos e as empresas devem seguir para aproveitar estas ferramentas.
O rascunho, que contém 15 artigos, considera os ativos criptográficos como ferramentas para aumentar a inclusão financeira e apela ao Estado para inovar e promover o seu uso. Um dos artigos propõe que a criptomoeda pode ser utilizada voluntariamente em transações mesmo quando não é reconhecida como moeda legal.
“As criptomoedas não serão moeda legal, mas podem ser utilizadas para transações legítimas nas esferas pública e privada,” enfatiza, reconhecendo o caso de uso de pagamento das criptomoedas.
Além disso, o documento estabelece que tanto as carteiras como as exchanges de criptomoedas estarão sob a jurisdição da Superintendência de Bancos (SIB) e devem registrar-se na instituição para operar legalmente.
As transações de criptomoedas estarão isentas do pagamento de impostos sobre ganhos de capital, desde que sejam utilizadas para pagar bens ou serviços que também possam ser precificados em cripto, ou como um veículo de poupança. As transações comerciais seriam tributadas.
A introdução deste projeto marca uma aceleração da emergência do cripto no país da América Latina, à medida que as instituições financeiras tradicionais começam a usar cripto para cumprir vários papéis nos bastidores. Por exemplo, o Banco Industrial, o maior banco da Guatemala, recentemente introduziu um serviço baseado em cripto para facilitar remessas através de seu aplicativo móvel.
Em janeiro, o Banco Central da Guatemala esclareceu que, de acordo com as regulamentações atuais, os ativos de criptomoeda não são considerados dinheiro no país, e destacou o status de moeda legal do quetzal guatemalteco. Na ocasião, o Presidente do Banco Central, Álvaro González Ricci, enfatizou que as criptomoedas eram consideradas ativos de investimento.
Leia mais: O maior banco da Guatemala recorre ao cripto para remessas